O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, decidiu nesta quarta-feira (26) incluir os guardas municipais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública do governo Lula (PT).
A nova proposta apresentada define que a atribuição dos guardas municipais não deve se sobrepor à função das polícias Militar e Civil.
O texto elaborado por Lewandowski ainda estabelece que a função dos guardas municipais deverá estar focada na atuação da segurança urbana.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski.
Com a medida, caso a PEC seja aprovada, os guardas municipais terão um respaldo constitucional para receber recursos federais.
A PEC também reforça a necessidade de regulamentação por legislação própria dos municípios sobre atuação dos guardas municipais.
Fonte: SBT News