O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) e a Prefeitura Municipal de Jaicós formalizaram, nesta segunda-feira (18), a cessão de uso gratuito do imóvel da antiga sede do Fórum da Comarca de Jaicós.
O espaço, localizado na Praça Padre Marcos, nº 74, no Centro da cidade, possui área construída de 492,99 m² e passará a abrigar atividades voltadas à valorização da cultura local, preservação da memória judiciária e desenvolvimento de ações culturais, socioeducativas e de assistência à população.
O Termo de Cessão de Uso nº 10/2025, publicado no Sistema Eletrônico de Informações do TJPI, foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, e pelo prefeito de Jaicós, José Weslly de Oliveira Bispo. O acordo tem fundamento na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, além de decretos e portarias específicas que regulamentam esse tipo de cessão de imóveis públicos.
O documento estabelece que o TJPI, como cedente, deve disponibilizar o imóvel em conformidade com as especificações técnicas do laudo de avaliação, responder por eventuais vícios ou defeitos anteriores à cessão, comunicar previamente ao município sobre reformas durante a vigência e informar, com antecedência mínima de seis meses, caso haja necessidade de retomada do espaço.
Já a Prefeitura de Jaicós, como cessionária, assume a responsabilidade de utilizar o imóvel exclusivamente para os fins previstos, garantir a conservação e manutenção da estrutura, arcar com despesas de funcionamento como água, energia, internet, telefone, tributos e taxas, além de comunicar previamente ao TJPI qualquer benfeitoria ou modificação a ser realizada. O município também deverá permitir vistorias periódicas do Tribunal e responder por danos decorrentes do uso inadequado do espaço.