A Prefeitura de Vera Mendes sancionou a Lei Municipal nº 327/2025, que institui o Plano Municipal de Segurança Pública. A nova legislação foi aprovada com base no Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, e publicada no dia 10 de julho de 2025. O plano estabelece diretrizes e ações estratégicas voltadas à promoção da segurança cidadã e da dignidade humana no município.
A iniciativa segue as orientações da Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de estar alinhada ao Plano Nacional de Segurança Pública. O objetivo é garantir políticas públicas integradas e humanizadas, com atenção especial a grupos em situação de vulnerabilidade.
De acordo com a legislação, o Plano considera a segurança pública como um direito fundamental do cidadão, resultado de ações conjuntas entre o poder público e a sociedade civil. O texto também incorpora os princípios estabelecidos pela Conferência Nacional de Segurança Pública, como o respeito à diversidade, o atendimento humanizado e a valorização da vida.
O Plano Municipal de Segurança Pública tem como principais finalidades:
•Promover a dignidade da pessoa humana;
•Garantir atendimento humanizado à população;
•Respeitar a diversidade religiosa, cultural, étnico-racial, de gênero, orientação sexual e geração.
A gestão municipal definiu sete eixos de ação prioritária para a execução do plano:
1.Fortalecimento da fiscalização municipal – Modernização e integração dos órgãos de fiscalização urbana e rural, com uso de tecnologia e maior agilidade nas respostas à população.
2.Combate aos indicadores de criminalidade – Ações articuladas com as Polícias Civil e Militar, baseadas em dados e mapeamento de ocorrências, com foco no enfrentamento ao tráfico de drogas, violência doméstica e crimes patrimoniais.
3.Integração de políticas preventivas – Articulação entre saúde, educação, assistência social e juventude para desenvolvimento de projetos sociais e educacionais de prevenção à violência, especialmente entre jovens em vulnerabilidade.
4.Proteção a grupos vulneráveis – Fortalecimento da rede de proteção a mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua.
5.Participação da sociedade civil – Criação de canais permanentes de escuta e diálogo, como o Conselho Municipal de Segurança Pública, audiências públicas, ouvidorias e parcerias com entidades comunitárias.
6.Gestão estratégica e monitoramento – Planejamento contínuo com definição de metas, indicadores, relatórios e banco de dados unificado para acompanhamento das ações de segurança no território municipal.
7.Previsão de apoio à Guarda Civil Municipal – Possibilidade de criação e estruturação da Guarda Municipal, além de articulação com órgãos estaduais e federais de segurança.
Com a implantação do plano, a Prefeitura de Vera Mendes reafirma seu compromisso com a promoção de uma segurança pública eficiente, baseada no respeito aos direitos humanos e na participação social. A iniciativa fortalece as ações integradas do município e amplia as garantias de proteção à população.