A Câmara Municipal de Lagoa do São Francisco, no Piauí, deve votar, ainda nesta segunda-feira (15), a abertura de um crédito especial no valor de aproximadamente R$ 13 milhões. Os recursos são oriundos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e serão destinados a investimentos no município, incluindo o rateio com os professores da rede pública municipal.
A informação foi confirmada pelo prefeito João Arilson, por meio das redes sociais. Ele destacou que o envio do projeto à Câmara atende a uma recomendação do Tribunal de Contas e representa um passo importante para garantir o uso legal e transparente dos recursos.
“Reunimos todos os vereadores, independentemente de bancada ou posição política, porque o interesse maior é o povo. O projeto abre um crédito especial que permitirá aplicar os recursos dos precatórios tanto em melhorias para o município quanto no pagamento dos professores. É um momento de união em prol da educação e dos nossos servidores”, declarou o gestor.
Antes do envio à Câmara, o prefeito reuniu os nove vereadores do município na sede da Prefeitura, com a presença de uma equipe jurídica especializada composta pelos advogados Vicente Reis, Raimundo Luís e Evanilson. Os juristas esclareceram dúvidas técnicas e ofereceram orientações jurídicas quanto à destinação dos recursos.
A expectativa é que a sessão extraordinária da Câmara ocorra ainda hoje para análise e votação da matéria. Caso aprovada, parte do valor será destinada ao rateio entre os profissionais do magistério da rede municipal de ensino, como forma de reconhecimento pelo trabalho prestado durante o período em que os repasses do Fundef não foram devidamente cumpridos.
Os precatórios do Fundef são valores que a União, estados e municípios devem aos profissionais da educação em razão de repasses feitos de forma incorreta durante a vigência do fundo, que existiu até 2006, sendo substituído pelo Fundeb em 2007. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito dos educadores ao recebimento desses valores de forma atualizada.
O pagamento dos precatórios representa uma reparação por verbas que deveriam ter sido destinadas à valorização dos professores e à melhoria da educação fundamental. A destinação correta desses recursos tem sido acompanhada por órgãos de controle e é alvo de regulamentações específicas.
