A Prefeitura Municipal de Vera Mendes publicou nesta semana o Decreto nº 035/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 324/2025 e define os procedimentos para a concessão do abono/rateio dos recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos servidores e ex-servidores da rede municipal de ensino.
De acordo com o decreto, os interessados deverão protocolar os requerimentos por meio do Sistema de Processo Administrativo Digital (PROAD), disponível no portal oficial do município. Para habilitação, será necessária a apresentação do RG, CPF, documentação que comprove o exercício do cargo entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de março de 2003, além do requerimento de habilitação disponibilizado pelo sistema.
Com o objetivo de facilitar o processo, a gestão municipal designou servidores para auxiliar no preenchimento e conferência dos documentos. O atendimento será realizado na sede da Prefeitura, mediante agendamento prévio, e seguirá calendário organizado por ordem alfabética, conforme iniciais dos nomes dos beneficiários.
O prazo final para apresentação dos requerimentos é 3 de outubro de 2025. A análise ficará a cargo de uma Comissão Especial de Análise de Requerimentos, formada por servidores designados, que terão a responsabilidade de conduzir o processo com transparência, imparcialidade e em conformidade com os critérios legais.
A medida representa um passo importante para assegurar a valorização dos profissionais que contribuíram com a educação do município no período de vigência do FUNDEF, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma justa e correta.