Na manhã deste sábado, 25 de outubro, a Prefeitura Municipal de Belém do Piauí realizou, na Câmara Municipal de Vereadores, uma Audiência Pública fundamental para o avanço do processo de Regularização Fundiária Urbana no município, por meio do Programa Casa Legal.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Administração do Estado (SEAD), por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário (SPI), e tem como meta regularizar cerca de 1.282 domicílios em áreas consolidadas da cidade.
Com a regularização, famílias que há anos vivem em imóveis sem documentação terão, enfim, acesso ao título de propriedade, garantindo segurança jurídica, dignidade e o pleno direito à moradia.
O que é o Programa Casa Legal?
Instituído pela Lei Estadual n.º 8.153/2023, o Programa Casa Legal tem como objetivo identificar e regularizar ocupações informais, individuais ou coletivas, localizadas em áreas públicas urbanas. O processo é realizado em parceria com os municípios, assegurando que as famílias sejam legalmente reconhecidas como proprietárias dos imóveis onde residem, promovendo inclusão social e valorização urbana.
A Audiência Pública representou um momento de diálogo direto com a comunidade, permitindo que os moradores conhecessem as etapas da regularização e esclarecessem dúvidas sobre o cadastro social, etapa essencial para o andamento do processo.
Representando a Superintendência de Patrimônio Imobiliário da SEAD, Aracelia Resende participou do debate ao lado da equipe técnica do programa. “Estamos aqui em Belém do Piauí dando abertura aos trabalhos de Regularização Fundiária Urbana específica no município, por meio do Programa Casa Legal. Estamos realizando a divulgação e iniciando os cadastros sociais, que serão feitos de porta em porta. Os cadastradores, devidamente identificados e uniformizados, irão coletar a documentação pessoal de todos os moradores para que possamos realizar o cadastro de forma on-line e totalmente gratuita. Esse material será posteriormente analisado pelo Tribunal de Justiça e encaminhado ao cartório para a emissão dos registros dos imóveis de todas as casas de Belém do Piauí.” Relatou.
O diretor da empresa HOCA, Thiago Homnerding, responsável pela execução operacional do projeto, apresentou os aspectos técnicos da ação e detalhou como serão realizadas as visitas domiciliares, o levantamento de informações e o cadastro dos imóveis.
Thiago destacou ainda que as equipes estão devidamente identificadas com crachá, uniforme e tablets, visitando casa por casa para coletar dados e documentos. Ele reforçou que o programa é totalmente gratuito e alertou os moradores: “Se houver cobrança, não é um agente do governo. O programa é 0800”, afirmou.
O prefeito de Belém do Piauí, Jônathas Noronha, ressaltou a importância do programa para o desenvolvimento urbano e social do município. “Estamos garantindo dignidade, cidadania e direitos para nossa população. A regularização fundiária é um passo histórico para Belém do Piauí”, destacou o gestor.
Também participaram do evento o presidente da Câmara Municipal, Elieldo Júnior, e demais vereadores, secretários municipais, lideranças comunitárias e moradores da cidade, que acompanharam atentamente as orientações apresentadas.
Com o início das visitas domiciliares, Belém do Piauí dá mais um passo importante rumo à legalização plena de suas áreas urbanas, assegurando mais justiça social, valorização imobiliária e qualidade de vida para centenas de famílias do município.
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