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sexta-feira , 22 novembro 2019
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Lei vai retirar homenagens feitas a figuras da ditadura militar de bens públicos do Piauí

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O governador Wellington Dias (PT) sancionou lei que vai retirar homenagem a violadores dos direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1984), citados no Relatório Final da Comissão da Verdade, de bens públicos do Piauí. A lei foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de setembro e as substituições devem ser feitas no prazo de um ano. Novas homenagens para violadores também foram proibidas.

O Relatório apontou 377 agentes do Estado como responsáveis por crimes durante a ditadura militar no Brasil. A Unidade Estadual Polivalente Presidente Castelo Branco é um exemplo de estrutura que deve retirar a homenagem. Humberto de Alencar Castelo Branco, Marechal de Exército, foi o primeiro presidente da República após o golpe militar, entre 1964 e 1967.

A Lei Estadual de n° 7.248, de 13 de setembro de 2019, é de autoria do deputado estadual Franzé Silva, depois de sugestão do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos (CEDDH). A Lei entrou em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Governo do Estado e as homenagens devem ser retiradas no prazo de um ano e podem ser substituídas por novos nomes.

“Vamos catalogar as homenagens indevidas e rebatizar essas estruturas públicas com nome de pessoas que contribuíram para a melhoria da vida dos piauienses. Não queremos ter pessoas que torturaram, mataram e prejudicaram a democracia do Brasil e do Piauí”, disse Franzé Silva.

Além de retirar homenagens já feitas, novas atribuições relacionadas à violadores dos direitos humanos está proibida. “Fica vedado atribuir a prédios, rodovias e repartições públicas, e bens de qualquer natureza pertencente ou sobre gestão da Administração Pública Estadual, direta e indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão da Verdade […] […] como violadores dos direitos humanos”, diz trecho da Lei Estadual.

Ainda de acordo com a nova lei estadual, as honrarias também serão removidas de pessoas responsáveis por violar os direitos humanos, direta ou indiretamente.

Os piauienses também podem indicar novos homenageados para o Conselho. “As pessoas que estão na comunidade podem apontar sugestão de pessoas que efetivamente contribuíram ou contribuem para a sociedade”, explicou Marinalva Santana, presidente do CEDHH.

Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012 com o objetivo de apurar graves violações de direitos humanos que ocorreram entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Com mais de 4 mil páginas, o Relatório Final da Comissão da Verdade, é dividido em três volumes e é o resultado de dois anos de trabalho. Audiências públicas, depoimentos de militares e civis e colheita de documentos referentes ao regime militar. 377 nomes de agentes do Estado foram apontados como culpados por crimes cometidos durante a ditadura militar.

Fonte: G1

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