Na manhã desta terça-feira, dia 13 de fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção de Picos, por meio de sua presidente, Yana de Moura Gonçalves, entregou à Prefeita de Padre Marcos, Wiliane Kelly, o parecer sobre a isenção de alvará para advogados, conforme expresso no Ofício Circular n.º 01/2025.
O parecer foi elaborado em parceria com a Comissão de Estudos Tributários da OAB Subseção Picos, com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal n.º 13.874/2019) e na Resolução n.º 51/2019 do Ministério da Economia.
A entrega do parecer, que ocorreu na sede da Prefeitura de Padre Marcos, também contou com a presença da Conselheira Subseccional, Núbia Rocha, e do Conselheiro Seccional, Felipe Rocha. Ambos reforçaram a relevância do documento para a defesa dos direitos dos advogados autônomos, destacando a importância da medida para o fortalecimento da advocacia na região.
A legislação federal, que visa à desburocratização do exercício de atividades econômicas no Brasil, estabelece que atividades exercidas por pessoa física, classificadas como de baixo risco, estão isentas da obrigatoriedade de obtenção de alvarás e outras autorizações para funcionamento. A OAB, no entendimento de seus membros, considera que a advocacia autônoma se enquadra nessa categoria, conforme indicado pela Resolução n.º 51/2019.
Em seu pronunciamento, a Presidente da OAB Subseção Picos, Yana de Moura Gonçalves, explicou que a entrega do parecer tem o objetivo de garantir aos advogados da região uma maior segurança jurídica e um ambiente mais favorável ao exercício da profissão. “A advocacia, como atividade essencial, não deve ser onerada por burocracias que dificultam o trabalho do profissional autônomo. A isenção de alvará visa exatamente dar aos advogados a liberdade necessária para o pleno exercício da profissão”, destacou Yana.
A Prefeita Wiliane Kelly, expressou sua satisfação com a entrega do parecer, ressaltando a importância do momento para a cidade. “Receber este parecer é um marco importante para os advogados de Padre Marcos. A isenção do alvará é uma medida que facilita o trabalho dos profissionais e fortalece a justiça no município. Agradeço a OAB pela parceria e pela confiança depositada em nossa gestão”, declarou a prefeita.
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