O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou duas novas leis voltadas à segurança pública e à proteção dos direitos humanos. Publicadas no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (11), as normas já estão em vigor e tratam da responsabilização administrativa de envolvidos em crimes patrimoniais e da criação do Estatuto Estadual da Vítima.
A Lei nº 8.746/2025 determina sanções administrativas para pessoas físicas ou jurídicas que participem ou contribuam com crimes como roubo, receptação de cargas ou envolvimento com o comércio ilegal de armas e munições. Entre as penalidades estão multas de 200 UFIRs para pessoas físicas e de 1 mil a 25 mil UFIRs para pessoas jurídicas, com possibilidade de aumento de até 10 vezes em casos de reincidência. A legislação também prevê interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos, suspensão de atividades comerciais por até oito anos e proibição de participação em licitações e repasses públicos.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao recém-criado Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), que também é previsto na segunda norma sancionada: a Lei nº 8.747/2025, que institui o Estatuto Estadual da Vítima.
O estatuto garante às vítimas de crimes direitos como acesso à informação, proteção, atendimento psicológico e social, reparação moral e material, além de participação em práticas restaurativas. A lei reconhece diferentes perfis de vítimas — diretas, indiretas, vulneráveis e coletivas — e estabelece obrigações para os órgãos públicos quanto ao acolhimento humanizado, escuta qualificada e garantia de segurança. Também prevê capacitação continuada para os profissionais envolvidos no atendimento.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, as medidas representam um avanço significativo. “Essas leis colocam o Piauí na vanguarda da segurança pública no Brasil. Estamos unindo punição efetiva a criminosos e acolhimento às vítimas, com foco na reparação e na dignidade. É um passo importante no nosso compromisso com a justiça e o bem-estar social”, afirmou.