O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) já disponibilizou o acesso ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2024).
A iniciativa permite a regularização de débitos com condições especiais, incluindo descontos de até 95% em multas e juros referentes ao atraso no pagamento do licenciamento veicular.
A adesão ao programa, regulamentado pela Lei nº 8.528/24 e sancionado pelo governador Rafael Fonteles, pode ser feita até o dia 18 de dezembro de 2024. O Refis abrange débitos gerados até 31 de dezembro de 2023, incluindo taxas de registro e licenciamento cobradas pelo Detran-PI e IPVA recolhido pela Secretaria de Fazenda.
Opções de pagamento e benefícios
O Refis oferece diferentes condições de pagamento, com descontos variando de acordo com o número de parcelas:
- Parcela única: desconto de 95% nos juros e multas;
- Até 3 parcelas: desconto de 90% nos juros e multas;
- Até 6 parcelas: desconto de 80% nos juros e multas;
- Até 12 parcelas: desconto de 70% nos juros e multas.
Cada parcela terá vencimento no dia 25 de cada mês, e o valor mínimo é de 30 UFRs-PI, equivalente a R$ 4,52 por unidade.
Importância da regularidade
Os contribuintes que aderirem ao programa devem respeitar os prazos e manter os pagamentos em dia. Atrasos superiores a 90 dias podem resultar na exclusão do Refis e na perda dos benefícios concedidos.
Para mais informações e adesão, os interessados podem acessar o site oficial do Detran-PI.
