A semana promete, com vários assuntos em pauta.
STF, STJ e Senado têm muito trabalho, com temas interessantes como passaporte vacinal, vacinação infantil, lei Maria da Penha, voto de qualidade do Carf, honorários e danos morais de Dallagnol para Lula. As informações são do Portal Migalhas.
Confira conosco:
STF
As turmas do STF realizam sessão de julgamentos na terça-feira, 22. Estão apregoados, na 1ª turma, 19 recursos e na, 2ª turma, três recursos em RHC.
Lei Maria da Penha
Na quarta-feira, 23, o plenário se reúne para discutir ação proposta pela AMB – Associação dos Magistrado Brasileiros que questiona alteração promovida na lei Maria da Penha (11.340/06), a qual autoriza o delegado ou o policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida, quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher.
Para a AMB, não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou um delegado entrar no lar, no domicílio ou no local de convivência sem ordem judicial, “para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o de sua liberdade, antes do devido processo legal”.
O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Voto de qualidade do Carf
Ainda na quarta-feira, o plenário pode voltar a julgar ações que questionam o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Carf, e a permissão de que a demanda seja resolvida favoravelmente ao contribuinte.
As ações foram ajuizadas pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro e pela Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Executória penal
Ainda no STF, está na pauta de quinta-feira, 24, o recurso que discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema está em debate no ARE 848.107.
STJ
O STJ, por seu turno, realiza na terça-feira, 22, sessão de julgamento das seis turmas e na quarta-feira, 23, terá, mutatis mutandis, sessão das seções.
Turmas
Na 1ª turma, um recurso da União contra decisão que, em ação que contestou expropriação de imóvel rural, entendeu que o valor da verba honorária no caso deve ser calculado sobre o valor do imóvel que a União pretendia confiscar e não sobre o valor dado à causa, o qual pressupõe ser inferior ao do imóvel.
A 2ª turma deve julgar caso em que o Estado de Tocantins recorre de decisão que o condenou ao pagamento de danos morais (R$ 50 mil) e pensão a filho de detento, que foi executado por terceiros no trajeto de transferência de hospital. O Estado afirma que homens encapuzados e fortemente armados abordaram a ambulância em que se encontrava o preso e o assassinaram. Portanto, declara não ser cabível indenização porque embora o Estado detenha a custódia do preso, não tem o dever de vigília permanente e ininterrupto sobre ele.
Um dos casos pautados na 3ª turma é o recurso da procuradoria parlamentar da Câmara dos Deputados em favor da deputada Federal Bia Kicis de decisão do TJ/DF que negou pedido de indenização por danos morais contra a Revista Crusoé e dois jornalistas. A deputada alega que a revista publicou, em julho de 2020, matéria jornalística inverídica e tendenciosa ao incluir seu nome como membro de um grupo que desencadeou uma operação nos bastidores do Congresso com objetivo de “enterrar” ou pelo menos “desfigurar” a PEC 199/19, que trata da prisão em segunda instância.
Consta na pauta da 4ª turma recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de decisão do TJ/SP que afastou a reparação por danos morais, no valor de R$ 1 milhão, pretendida em ação indenizatória ajuizada pelo ex-presidente contra Deltan Dallagnol, em razão de imputações realizadas pelo então procurador da República em entrevista coletiva na qual utilizou recursos de PowerPoint. Na ocasião, o procurador afirmou que Lula era o “comandante máximo do esquema de corrupção” e “maestro da organização criminosa”; a defesa alega que houve antecipação de juízo de valor sobre investigação em curso no STF, atribuindo-lhe fatos que não constavam da denúncia, no âmbito da Operação Lava Jato.
Ainda na terça, a 6ª turma deve julgar RHC da defesa de Sergio Cabral em que pede que, em razão da pandemia de covid-19, seja deferida a prisão domiciliar prevista na Recomendação 62/20 do CNJ, pois documentos médicos comprovam que o ex-governador é portador de síndrome metabólica.
Seções
A 1ª seção do STJ pode julgar na quarta-feira caso em que empresas tentam afastar ato do Ministério da Saúde (Portaria MS 1.851/06) que aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização. Segundo as organizações, a medida viola direito líquido e certo de atuar no mercado nacional, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício da atividade econômica
Já a 2ª seção pode julgar ação que discute a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.
Senado
A CDH – Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado ouve na próxima segunda-feira, 21, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves. Ela foi convocada para dar explicações sobre nota técnica emitida pelo ministério com posição contrária ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade da vacinação infantil contra a covid-19.
O Senado vai promover na quinta-feira, 24, sessão de debates sobre as causas e os efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia e suas consequências para a economia. O requerimento para o debate (RQS 146/22), de iniciativa da senadora Rose de Freitas, e apoiado por outros senadores, foi aprovado na sessão plenária no dia 8.
