Em Sessão Extraordinária realizada nesta última sexta-feira, dia 3 de junho, a Câmara Municipal de Vereadores de Vera Mendes — PI, presidida pelo presidente, Francisco Fabiano — MDB, aprovou uma importante matéria de autoria do Poder Executivo.
Também participaram da sessão, os parlamentares Chiquim de Adão — MDB Hermógenes Oliveira — MDB, Professor Zé Aires — MDB, Sandro Borges — MDB, Jean — MDB, e Mauro Rocha — PT, além da assessora Daniele.
Durante os trabalhos legislativos, apenas o Projeto de Lei n.º 008/2022 de autoria do Poder Executivo foi apresentado, votado e aprovado. O PL autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.944,47 no Orçamento Geral do Município.
Conforme o projeto, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em conformidade com Lei nº 247/2021.
O PL destaca ainda, que segue a Nota Técnica SEI n.º 23290/2022/ME, que apresenta orientações quanto à contabilização dos recursos provenientes da distribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por parte da União, dos valores arrecadados com o leilão dos volumes excedentes ao limite, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, ocorrido em dezembro de 2021.
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