A Câmara dos Vereadores de Teresina aprovou, nesta terça-feira (22), em segunda votação, o projeto de lei que altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Teresina. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil).
O projeto foi apresentado pelo vereador Dudu (PT), que frisou que apenas o nome oficial da GCM foi modificado, e não o estatuto da corporação. A mudança, segundo ele, visa fortalecer a atuação da Guarda Civil na segurança pública da capital.
Na justificativa da proposta, Dudu lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em fevereiro de 2025, a criação de leis para que as guardas civis atuem em ações de segurança urbana, cooperando com as polícias Civil e Militar.
O vereador do PT ressaltou ainda que, de acordo com o entendimento do STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e fazer prisões em flagrante.
Decisão do STF
O STF decidiu que as cidades podem aprovar leis para que as guardas municipais atuem na segurança urbana ostensiva, como as polícias. A atuação delas ficará limitada ao município e será fiscalizada pelo Ministério Público.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo (SP), que pedia aval para que a Guarda Civil Municipal da cidade pudesse atuar em ações ostensivas de segurança.
Agora, as outras 53 ações pendentes sobre o tema, que estão em tramitação na corte, deverão seguir a nova orientação jurídica.
Fonte: g1 Piauí