A Câmara Municipal de Belém do Piauí realizou, na tarde desta sexta-feira (6), a 9ª sessão ordinária da 8ª legislatura. O encontro, conduzido pelo presidente da Casa, vereador Elieudo José Ribeiro Júnior, contou com a presença de outros seis parlamentares: Maria Jacinta (vice-presidente), Mércia de Jurdan (secretária), Cristiana Bento, Seu Antonio, Kalebe Pedro, e Francisco Felipe.
Os vereadores apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A matéria também cria dois importantes instrumentos para a execução dessa política pública, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR-BP) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR-BP).
Antes da deliberação sobre o projeto, foi submetido ao plenário o Requerimento de Urgência nº 04/2025, proposto pela Mesa Diretora. O pedido buscava agilizar a tramitação do texto, permitindo que a votação em dois turnos ocorresse na mesma sessão, o que foi autorizado. A justificativa para a urgência destacou o interesse público envolvido e a necessidade de implementação rápida da política.
O projeto aprovado visa promover a igualdade racial por meio de ações afirmativas e políticas públicas voltadas para a superação do racismo estrutural e institucional. Entre os principais mecanismos previstos, estão programas nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e profissionalização, além de ações de reparação e inclusão voltadas à população negra e demais grupos étnico-raciais historicamente marginalizados.
O COMPIR–BP, criado pelo texto legal, será um órgão permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador. Vinculado à Governadoria, ele terá a função de acompanhar, articular e propor políticas que assegurem os direitos da população negra e promovam o enfrentamento ao racismo. Já o FUMPIR–BP será o instrumento financeiro responsável por viabilizar os programas e ações voltados à promoção da igualdade racial no município.
A criação do Conselho e do Fundo é respaldada pela legislação nacional, como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e o Decreto Federal nº 8.136/2013, que orientam a estruturação de políticas públicas de combate à discriminação racial em âmbito municipal.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que a população acompanhasse os debates e votações de forma transparente. O conteúdo da sessão e outras informações estão disponíveis nas redes sociais da Câmara.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito municipal, Jônathas de Carvalho Noronha.
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