Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa nessa terça (23), em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei – Baixar PDF – , que reserva às mulheres, no mínimo, 15% das vagas oferecidas em concursos públicos para ingresso da Polícia Militar.
O projeto foi originado a partir do Indicativo de – Baixar PDF – que destaca a importância de garantir que pelo menos 15% das vagas sejam ocupadas por mulheres, pois, segundo o parlamentar, o efetivo feminino corresponde a apenas 8% do quadro de pessoal da PM.
ISENÇÃO – Os parlamentares também aprovaram, nas duas comissões e no Plenário – Baixar PDF – , de autoria do deputado Dr. Hélio (PL), que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos as pessoas que trabalham no período eleitoral e jurados que prestem serviço perante o Tribunal do Júri.