O Governo do Piauí publicou, no Diário Oficial do Estado, duas novas leis que marcam uma reestruturação significativa na gestão dos serviços de água e esgoto no estado. A Lei nº 8.753/2025 institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) com a Agespisa, enquanto a Lei Complementar nº 319/2025 autoriza a liquidação e extinção da empresa, que por décadas atuou no setor de saneamento piauiense.
Programa de Regularização de Débitos (PRD)
O PRD oferece condições especiais para quitação de dívidas vencidas até 31 de março de 2025, abrangendo pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos. Os benefícios incluem até 100% de desconto sobre juros, multas e correção monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
Pagamentos à vista ou por cartão podem ter desconto de até 50% sobre o valor principal da dívida. No caso de pessoas jurídicas de direito público, esse desconto pode chegar a 80%, conforme regras que serão detalhadas em edital.
A lei prevê sanções para inadimplência: inadimplentes podem perder benefícios fiscais e o acesso a programas estaduais. Órgãos públicos com dívidas poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias do Estado. A exclusão do PRD será automática para quem atrasar três parcelas consecutivas ou seis alternadas.
A Lei Complementar nº 319/2025 autoriza a liquidação e extinção da Agespisa–Águas e Esgotos do Piauí S.A., em conformidade com a Lei das Sociedades por Ações (Lei Federal nº 6.404/1976) e o regime jurídico aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista.
Durante o processo, será nomeado um liquidante, que assumirá amplos poderes de administração para conduzir o encerramento das atividades da empresa. A nomeação implicará na destituição automática do Conselho de Administração da Agespisa.
As medidas fazem parte da reorganização do setor de saneamento básico no estado, com foco na modernização da gestão e na ampliação do acesso a serviços de água e esgoto para a população piauiense.