Na última sexta-feira, 18 de outubro, a Câmara Municipal de Belém do Piauí, realizou no Plenário Vereador Daniel Campos Ribeiro, a 79ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura.
Sob a presidência do vereador Bernardino Geraldo de Carvalho (MDB), a sessão contou com a participação de todos os vereadores, Cristiana de Carvalho Bento, Elieudo José Ribeiro Júnior, Epifânio Olegário da Silva, Francisco Felipe de Sousa Filho (Cicisso), Francisco Zacarias Ribeiro (Burenga), Ildmar Honorato Granja, Kalebe Pedro de Carvalho e Mércia Carolina Dias Gomes, todos do MDB.
Na sessão, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei do Executivo nº 75 e 77, ambos em regime de urgência, conforme o Requerimento n.º 115/2024, o que permitiu que fossem votados em dois turnos na mesma reunião.
O primeiro projeto apreciado e aprovado pelos parlamentares, foi o Projeto de Lei do Executivo n.º 75/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração dos anexos de metas e prioridades, metas fiscais e riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.
O objetivo do projeto é adequar o planejamento orçamentário do município, ajustando as metas e prioridades às previsões de receita e despesa, a fim de garantir o equilíbrio fiscal no próximo ano. De acordo com o texto do projeto, os anexos que serão modificados incluem o Anexo I – Metas e Prioridades; Anexo II – Metas Fiscais; e Anexo III – Riscos Fiscais.
A justificativa para as alterações propostas é a necessidade de compatibilizar as metas da gestão com o cenário econômico previsto, assegurando que os recursos disponíveis sejam utilizados de maneira eficiente e dentro das projeções orçamentárias.
No parecer emitido pelas comissões legislativas, foi destacado que o projeto segue uma metodologia clara de ajuste das metas da administração municipal, visando dar continuidade às ações já em execução e priorizando projetos essenciais para a cidade. O Anexo I – define os principais objetivos do governo para o ano fiscal de 2025, enquanto o Anexo II – especifica as previsões de receita e despesa, e o Anexo III – trata das incertezas que podem afetar o orçamento.
Em sequência, a plenária da Câmara deliberou sobre o Projeto de Lei do Executivo n.º 77/2024, também de autoriza do Executivo Municipal, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, instituído pela Lei n.º 331 de 6 de dezembro de 2021.
O PL tem como objetivo atualizar o PPA com base nas mudanças necessárias para o período restante do quadriênio, adequando as metas e programas às novas demandas e cenários socioeconômicos que surgiram desde a sua elaboração inicial.
A revisão proposta no projeto inclui alterações em programas de governo, metas e ações, além de ajustes nos valores e recursos previstos para cada área contemplada no planejamento orçamentário.
O Plano Plurianual é um documento essencial para a organização das políticas públicas municipais, estabelecendo as diretrizes e prioridades de investimento para um período de quatro anos. Com a revisão, a administração municipal busca assegurar que o planejamento esteja alinhado às necessidades atuais da população e ao cenário econômico vigente.
Segundo o projeto, as alterações propostas no PPA incluem a adequação de denominações, objetivos, inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas, bem como ajustes nos títulos das ações, tipos de metas e custos previstos.
O parecer conjunto emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento destacou que o projeto segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo ajustes que garantam a continuidade dos serviços e projetos essenciais ao município.
Além disso, o projeto autoriza o Executivo a realizar modificações em ações previstas no PPA através da Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, o que facilita a adaptação das políticas públicas conforme a evolução das demandas da população.
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