O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que havia determinado a suspensão da exigibilidade do IPTU 2026 para imóveis edificados em Teresina. A decisão foi proferida na última segunda-feira (21) pelo ministro Alexandre de Moraes, ao atender pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A medida do TJPI havia sido concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0754743-33.2026.8.18.0000, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI), que questiona dispositivos relacionados à Planta de Valores Genéricos (PVG) e às regras de cobrança do IPTU no município.
Segundo o Município de Teresina, a decisão judicial comprometia a arrecadação de aproximadamente R$ 84,8 milhões referentes ao IPTU de 2026 de imóveis edificados, afetando mais de 112 mil contribuintes. A administração municipal argumentou que a suspensão teria impacto direto sobre a capacidade de financiamento de serviços públicos essenciais.
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes ressaltou que a suspensão da liminar não representa julgamento do mérito da ação, que continuará tramitando no Tribunal de Justiça do Piauí. O ministro destacou que haverá oportunidade para debate aprofundado sobre a base de cálculo do IPTU e a atualização da Planta de Valores Genéricos durante o andamento do processo.
Na decisão, o magistrado afirmou que o Município apresentou de forma “irrepreensível” a demonstração dos impactos financeiros decorrentes da suspensão da cobrança do imposto, destacando os riscos à ordem administrativa e à economia pública. O STF considerou que a interrupção da arrecadação poderia comprometer a manutenção de serviços nas áreas de saúde, educação, limpeza pública e infraestrutura urbana.
Com isso, Alexandre de Moraes deferiu o pedido do Município de Teresina e suspendeu os efeitos das decisões monocráticas proferidas pelo relator da ADI no TJPI, restabelecendo a exigibilidade do IPTU 2026 enquanto a ação segue em tramitação.
Em nota, a Prefeitura de Teresina informou que novas orientações e informações sobre o pagamento do IPTU 2026 serão divulgadas em breve pela Secretaria Municipal de Finanças (Semf).
