O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou, na quinta-feira (30), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em estabelecimentos da capital. A norma, que já está em vigor, estabelece que os banheiros sejam de uso exclusivo de mulheres biológicas.
Desde que começou a tramitar na Câmara Municipal de Teresina, o projeto é alvo de críticas de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans. Os grupos classificam a medida como discriminatória e afirmam que pretendem recorrer à Justiça para tentar barrar a aplicação da lei.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Município (DOM), a medida tem como objetivo preservar a privacidade das mulheres e evitar situações de constrangimento ou importunação.
Além das regras sobre o uso dos banheiros, a lei estabelece medidas voltadas à proteção, ao acolhimento e à promoção da autonomia das mulheres em diferentes áreas.
Entre os principais pontos da legislação estão:
- garantia de critérios baseados no sexo biológico para mulheres;
- adoção desse critério em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e competições esportivas;
- proibição de a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) subsidiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico dos participantes;
- realização de palestras, cursos e debates sobre valorização da mulher e combate à violência.
