sábado, 4 dezembro 2021
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Projeto de lei quer suspensão dos prazos processuais entre dezembro e janeiro de cada ano no Piauí

Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que suspende os prazos processuais dos processos administrativos no Piauí, no período entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.

A proposta é de autoria do deputado estadual Dr. Hélio (PL) e garante que não serão realizadas audiências, notificações processuais e nem julgamentos por órgão colegiado em processos que tenham advogado constituído, ou que constituam nesse período.

A medida não se aplica aos processos administrativo de aquisição de bens e serviços de comprovada urgência e relevância.

“A proposição tem o intuito de adequar os processos administrativos do estado ao texto da Lei Federal que implementou as férias dos advogados no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil em seu artigo 2020”, explicou o deputado Dr. Hélio na justificativa apresentada para a aprovação da proposta.

A proposta agora tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, e se aprovada, segue para votação em plenário.

Fonte: G1 Piauí

Sobre Márcio Lopes

Colaborador do Portal Info Newss.

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