A Prefeitura Municipal de Jaicós realizou, na manhã desta quinta-feira (23), uma audiência pública na Câmara Municipal para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2025, em cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O encontro também marcou a apresentação do anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, instrumento essencial de planejamento que orienta metas e prioridades da administração pública.
A audiência contou com explanação técnica da equipe contábil do município, que detalhou os principais demonstrativos fiscais, incluindo a execução orçamentária, evolução da receita e despesa, índices constitucionais obrigatórios e transferências ao Poder Legislativo. Também foram apresentados dados sobre a distribuição dos recursos entre as secretarias e órgãos da administração municipal.
Segundo as informações expostas, a gestão municipal manteve, ao longo de 2025, o equilíbrio das contas públicas, respeitando os limites legais estabelecidos e garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população. O resultado reforça a importância do planejamento fiscal como ferramenta de sustentabilidade administrativa e eficiência no uso dos recursos públicos.
Execução administrativa e políticas públicas
Durante a apresentação, também foram expostos relatórios setoriais que evidenciam as ações desenvolvidas nas principais áreas da gestão pública.
Na assistência social, destacaram-se programas de acompanhamento familiar, fortalecimento dos serviços de convivência e iniciativas voltadas à proteção da infância e vulnerabilidade social. Essas ações buscam ampliar o acesso a direitos e reduzir desigualdades no município.
Na área da saúde, foram apresentados dados sobre atendimentos na atenção básica, campanhas de vacinação e prevenção de doenças, além do funcionamento das unidades de saúde da rede municipal. O setor segue como um dos pilares do atendimento direto à população.
A educação registrou investimentos em transporte escolar, formação continuada de profissionais e estratégias para reduzir a evasão escolar, fortalecendo a permanência dos estudantes na rede pública municipal.
Já as áreas de agricultura e meio ambiente concentraram esforços no apoio à produção rural, ações de abastecimento hídrico e iniciativas de conscientização ambiental, fundamentais para o desenvolvimento sustentável local.
Planejamento e diretrizes para 2027
No campo do planejamento, o anteprojeto da LDO para 2027 estabelece diretrizes voltadas à manutenção do equilíbrio fiscal e à organização administrativa do município. O documento define prioridades para a continuidade das políticas públicas e a eficiência da máquina pública.
Entre os eixos estratégicos estão a modernização da estrutura administrativa, aquisição e manutenção de equipamentos públicos, continuidade dos serviços essenciais e cumprimento das obrigações legais, incluindo encargos sociais e despesas correntes indispensáveis ao funcionamento da gestão.
A LDO também serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), funcionando como elo entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária.
Transparência e controle social
A realização da audiência pública reforça os mecanismos de transparência da administração municipal, permitindo o acompanhamento das contas públicas por órgãos de controle e pela sociedade civil. O evento atende às exigências legais e fortalece o princípio da publicidade dos atos administrativos.
Além disso, o ato demonstra o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e a prestação de contas, pilares fundamentais para a governança pública moderna e para a confiança da população na administração municipal.
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