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Prefeito é condenado por ter demitido servidores concursados de prefeitura no Piauí

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Após Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, a justiça condenou o prefeito de Buriti dos Lopes, Raimundo Nonato Lima Percy Júnior, por ato de improbidade administrativa, revogando o ato de exoneração de servidores públicos e determinando a reintegração dos concursados ao cargo público, afastados da função pública em decorrência do art. 1° do Decreto Municipal n° 003/2017 que foi declarado nulo.

O gestor também foi condenado a ressarcir ao erário público municipal os valores pagos pelo município de Buriti dos Lopes-PI a título de vencimentos e vantagens dos servidores públicos  durante o período do afastamento, com base no art. 12, II da Lei n° 8.429/1992; bem como ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário público municipal.

Raimundo Nonato Lima Percy Junior foi condenado ainda ao pagamento de multa civil correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor da remuneração percebida nesta data no cargo de prefeito municipal de Buriti dos Lopes-PI e teve os direitos políticos suspensos pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.

FONTE: MP-PI

Humberto Júnior
Humberto Júniorhttps://www.1bertojunior.com
Amante da tecnologia, desafiador e cofundador do Portal Info Newss.
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