A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuição para a defesa dos direitos humanos, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas implementadas com vistas à inclusão da população de imigrantes venezuelanos, no CadÚnico (Cadastro Único) do Governo Federal, no âmbito do Município de Teresina. O documento é assinado pela promotora de Justiça Myrian Lago.
Como providências iniciais, a integrante do Ministério Público do Piauí determina o envio de ofício à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) requisitando informações atualizadas sobre a inclusão da população de imigrantes venezuelanos residentes em Teresina no CadÚnico do Governo Federal. Especificamente, a titular da 49ª PJ requer que a pasta encaminhe ao MPPI os seguintes dados: qual o quantitativo atualizado de imigrantes (venezuelanos e outros) que estão incluído no CadÚnico; se existe estimativa de quantos ainda não estão incluídos; a quem compete realizar e atualizar tal cadastro inicial; e quantas e quais são as unidades da rede socioassistencial responsáveis por fazer esse trabalho.
Por último, a promotora de Justiça solicita também informações sobre a existência do fluxo definido para a inclusão e atualização de imigrantes no CadÚnico. Em caso positivo, é pedido que a representante da SEMCASPI detalhe o fluxo.
Foi fixado o prazo de 30 dias para resposta, com o devido encaminhamento de listagem atualizada de imigrantes já incluídos no CadÚnico.
