A 1ª Promotoria de Justiça de Picos, através da Promotora de Justiça titular Karine Araruna Xavier, emitiu a Recomendação nº 21/2025 que determina a suspensão de contratos com artistas e bandas para eventos festivos em 15 municípios piauienses que se encontram em situação de emergência devido à seca.
— Confira a recomendação na íntegra!
A medida visa redirecionar recursos públicos para o atendimento de necessidades básicas da população durante o período de crise hídrica. A Promotoria argumenta que, em um contexto de emergência, a realização de shows com dispêndio elevado de recursos públicos configura má aplicação do dinheiro, especialmente quando há carências urgentes a serem atendidas.
A fundamentação da recomendação baseia-se no Decreto Estadual nº 23.699/2025, que declarou situação de emergência em 129 municípios do Piauí devido à estiagem prolongada. A recomendação é dirigida especificamente aos municípios sob jurisdição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, incluindo Aroeiras do Itaim, Bocaina, Dom Expedito Lopes, Geminiano, Monsenhor Hipólito, Paquetá, Picos, Santa Cruz do Piauí, Santana do Piauí, Santo Antônio de Lisboa, São João da Canabrava, São José do Piauí, São Luís do Piauí, Wall Ferraz e Francisco Santos.
Além da suspensão dos contratos, a recomendação sugere que os municípios promovam a devolução de valores já pagos a artistas, reintegrando-os aos cofres públicos. As prefeituras têm um prazo de cinco dias úteis para informar se acatarão ou não as determinações. Caso descumpram a orientação, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis, incluindo a responsabilização por improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 14.230/2021.
A decisão reforça posicionamentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI), que já haviam alertado sobre a ilegitimidade de gastos excessivos com eventos artísticos em períodos de crise.