A Assembléia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, nesta segunda-feira (26), um projeto de lei do Governo do Estado que obriga a impressão do código de identificação dos celulares, o IMEI, nas notas fiscais dos aparelhos.
De acordo com o governo, um dos objetivos é ajudar as ações policiais na recuperação dos aparelhos. “O projeto de lei objetiva apoiar o trabalho realizado pelas forças de segurança, em especial pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, que vem se destacando no cenário nacional por suas operações exitosas na recuperação e na restituição de aparelhos celulares furtados ou roubados aos seus legítimos proprietários”, afirmou o Governo.
O IMEI é um código único associado ao celular e por ele, consultando a base de dados da Anatel, é possível saber se o celular possui algum impedimento. Um dos propósitos do Governo é “a difusão da informação e a familiarização deste código numérico para que o consumidor possa eventualmente efetuar o bloqueio do aparelho, impedindo a sua reutilização por meio da venda ilegal de produtos furtados ou roubados”.
Fonte: Portal A10+
