A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta quarta-feira (14) seis projetos do Pacto Pela Ordem, incluindo o Projeto de Lei nº 42/2025, que veda a apreensão de motocicletas por débitos tributários durante operações de combate ao crime.
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A medida visa redirecionar o foco das ações policiais para crimes graves, separando as atribuições de fiscalização tributária das atividades de segurança pública.
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O texto aprovado estabelece que motos de até 170 cilindradas não poderão ser apreendidas por inadimplência fiscal durante blitz ou ações contra a criminalidade. A proposta argumenta que débitos tributários não configuram ilícitos penais e que essa fiscalização compete exclusivamente a agentes de trânsito capacitados, não às forças policiais em operações de segurança.
O projeto busca garantir maior eficiência nas operações, evitando que recursos policiais sejam desviados para questões administrativas. A medida também pretende reduzir conflitos de competência entre órgãos e assegurar que as apreensões ocorram apenas por infrações penais ou de trânsito relevantes, não por questões fiscais.
O projeto segue para sanção do governador. A implementação deverá ocorrer em conjunto com outros cinco projetos do Pacto Pela Ordem que também forma aprovados por unanimidade.
Contexto do Pacto Pela Ordem
A lei integra um pacote mais amplo de medidas de segurança que inclui a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Sistema de Compensação por Metas de Redução Criminal. O governo estadual argumenta que a nova legislação moderniza as práticas policiais, alinhando-as com princípios de proporcionalidade e especialização das forças de segurança.