A Defensoria Pública da União (DPU) realizará atendimentos gratuitos à população de Picos e da macrorregião nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro, das 8h às 12h, no prédio da Prefeitura de Picos, localizado na Rua Marcos Parente, nº 156, no Centro da cidade.
Durante o período, um Defensor Público Federal estará disponível para prestar orientação jurídica e atendimento à população que não possui condições financeiras de contratar advogado particular e que necessita resolver demandas relacionadas a órgãos federais.
A iniciativa amplia o acesso à justiça e fortalece a garantia de direitos fundamentais, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Áreas de atuação da DPU
Entre os principais assuntos que podem ser tratados durante os atendimentos estão:
- Previdência Social (INSS): pedidos negados de auxílio-doença, aposentadorias, pensões e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
- Saúde: ações para obtenção de medicamentos, exames, internações e cirurgias negadas pelo SUS ou por planos de saúde;
- Habitação e Programas Federais: demandas relacionadas ao Minha Casa Minha Vida, contratos da Caixa Econômica Federal, FGTS e seguro-desemprego;
- Educação: questões envolvendo FIES, ProUni, universidades federais e Enem;
- Direito Penal Federal: defesa em processos criminais na Justiça Federal, como crimes previdenciários, contrabando e descaminho;
- Direitos Humanos e Minorias: defesa de comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, população em situação de rua, imigrantes e refugiados;
- Direitos do Consumidor: ações contra bancos federais e empresas públicas;
- Questões Militares: defesa perante a Justiça Militar da União.
A DPU atende pessoas de baixa renda, mediante avaliação da situação socioeconômica e das despesas familiares.
É importante destacar que a Defensoria Pública da União não atua em demandas da Justiça Estadual, como divórcio consensual, pensão alimentícia, guarda, aluguel entre particulares e outros casos dessa natureza. Nessas situações, o cidadão deve procurar a Defensoria Pública do Estado (DPE).
A Prefeitura de Picos reforça a importância da parceria com a Defensoria Pública da União, garantindo que a população tenha acesso à orientação jurídica e à defesa de seus direitos.
