A Câmara Municipal de Belém do Piauí aprovou, por unanimidade, duas matérias de autoria do Poder Executivo durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na última sexta-feira (20).
A sessão foi presidida pelo vereador presidente, Elieudo José Ribeiro Júnior, e contou com a presença dos vereadores Aluísio Otacílio Silva Leal, Cristiana de Carvalho Bento, Francisco Felipe de Sousa Filho (Cicisso), Kalebe Pedro de Carvalho, Maria Jacinta de Carvalho (Moda) e Mércia Carolina Dias Gomes.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que altera o Anexo XVI da Lei Municipal nº 159/2009 para atualizar o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no município para o exercício de 2026. A proposta foi encaminhada por meio do Ofício Conjunto nº 001/2026-GP/CP, acompanhada do Parecer Conjunto nº 001/2026 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), Finanças e Orçamento (CFO) e Educação, Saúde e Assistência (CESA).
Conforme o parecer técnico, o projeto atende às exigências legais e regimentais, possui compatibilidade orçamentária e financeira e está em conformidade com a legislação federal vigente. O reajuste segue o percentual divulgado pelo Ministério da Educação, fixado em 5,4%, porém o município aplicou o percentual de 7%, estabelecendo o valor de R$ 5.208,51 para professores com jornada de 40 horas semanais, com adequação proporcional às demais cargas horárias.
A segunda matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 13/2026, encaminhado por meio do Ofício Conjunto nº 002/2026-GP/CP, que institui o novo perímetro urbano da sede do município de Belém do Piauí e revoga a Lei Municipal nº 41/1998.
De acordo com o parecer conjunto nº 002/2026 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e de Finanças e Orçamento (CFO), a proposta define áreas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica, acompanhada de planta da cidade e memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS2000), totalizando área de 5.034.856,96 m² e perímetro de 12.122,97 metros.
O projeto tem como objetivo orientar o crescimento ordenado do município, assegurar a função social da propriedade, otimizar a infraestrutura existente, proteger áreas ambientalmente sensíveis e estabelecer diretrizes para futura expansão urbana.
As comissões destacaram que a matéria é de competência municipal, conforme previsto na Constituição Federal, não apresentando vícios formais ou materiais, além de estar em conformidade com a técnica legislativa. Não foram apresentadas emendas dentro do prazo regimental.
Após análise e parecer favorável das comissões, as duas matérias foram submetidas ao plenário e aprovadas por unanimidade pelos parlamentares presentes, seguindo agora para sanção do prefeito municipal e posterior promulgação e publicação oficial.
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