A partir desta sexta-feira (23), motocicletas de até 170 cilindradas não poderão mais ser apreendidas em blitzen policiais no Piauí por motivo de débitos tributários. A mudança ocorre após a sanção da Lei nº 8.702, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (22).
A medida integra o Pacto Pela Ordem, um pacote de leis destinado a reforçar a segurança pública no estado, com foco no combate a crimes graves e na modernização das ações policiais.
A nova lei estabelece que veículos de duas rodas não poderão ser recolhidos em operações de segurança pública apenas por questões fiscais, como falta de pagamento de IPVA ou multas de trânsito. A apreensão continuará válida em casos de infração penal ou violação grave às normas de trânsito, mas o objetivo principal é evitar que as forças policiais desviem sua atenção de crimes mais sérios para questões administrativas.
Pacto Pela Ordem: seis leis sancionadas
A Lei nº 8.702 é apenas uma das seis normas aprovadas pelo governador nesta leva do Pacto Pela Ordem. Todas elas foram debatidas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) antes de serem sancionadas. Entre as novas regras está a Lei nº 8.697, que permite às forças de segurança conduzir à autoridade policial qualquer pessoa que descumpra medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica ou proibição de se aproximar de vítimas. Agora, a polícia pode registrar a infração e encaminhar o caso diretamente ao juiz, agilizando a resposta judicial.
Outra medida importante é a Lei nº 8.698, que reforça o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) ao incluir como fonte de recursos os bens apreendidos em operações contra o crime. Isso significa que valores confiscados de organizações criminosas ou frutos de infrações penais poderão ser reinvestidos no sistema de segurança.
Já a Lei nº 8.699 cria um sistema de bonificação para policiais e órgãos de segurança que atingirem metas de redução da criminalidade. O governo estadual definirá indicadores estratégicos, e as equipes que cumprirem os objetivos receberão incentivos, estimulando um trabalho mais eficiente e integrado.
Proteção animal e reparação a vítimas de crimes
Além das medidas voltadas ao policiamento, o pacote também inclui leis com viés social. A Lei nº 8.700 institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal, estabelecendo diretrizes para investigar e punir casos de maus-tratos contra animais. O texto prevê campanhas educativas, fiscalização mais rígida e assistência a animais vítimas de violência.
Por fim, a Lei nº 8.701 cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, destinado a indenizar pessoas que sofreram danos físicos, psicológicos ou materiais devido a atos violentos. O dinheiro virá de multas judiciais, fianças e valores confiscados em processos criminais.
O Pacto Pela Ordem ainda tem outras sete propostas em tramitação na Alepi, todas com o objetivo de endurecer o combate à criminalidade no estado. As leis já sancionadas entram em vigor imediatamente, e o governo espera que elas tragam mais eficiência às operações policiais, além de garantir direitos a vítimas e animais.