A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta segunda-feira (09), um projeto de lei de autoria do deputado Francisco Lima (PT) que proíbe a contratação, pelo poder público, de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar. A medida abrange casos envolvendo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, garantindo que recursos públicos não sejam utilizados para empregar, premiar ou financiar indivíduos com condenação definitiva por esses crimes.
Além das contratações, a lei também impede que atletas, artistas ou outros profissionais condenados recebam patrocínios, bolsas, auxílios, prêmios ou participem de editais financiados pelo Estado. Para todas as contratações e concessões de apoio, passa a ser obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e declaração de inexistência de condenação relacionada a crimes de violência doméstica ou familiar.
A nova legislação visa reforçar a proteção das vítimas, garantir responsabilidade no uso de recursos públicos e estabelecer critérios mais rigorosos para o apoio e contratação de profissionais pelo Estado.
