A nove dias do primeiro turno das Eleições 2026, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição das chamadas bets, as apostas de quota fixa, em todo o território nacional. A medida foi formalizada por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada por Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro.
A decisão alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo os jogos on-line enquadrados nessa modalidade. O governo também anunciou um projeto de lei com novos tipos penais relacionados ao setor e uma segunda MP, que institui o Desenrola Brasil 3.0 para renegociação de dívidas de pessoas físicas.
A mudança ocorre quase três anos depois da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu o marco regulatório das apostas de quota fixa e incluiu os jogos on-line nessa categoria. Desde 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente sob as regras federais.
Prazo para retirada dos valores
Com a publicação da MP, ficam proibidos novos aportes de dinheiro nas contas das plataformas de apostas. Os usuários terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para acessar os sites e aplicativos e retirar os saldos remanescentes.
A partir da zero hora de 6 de outubro, as plataformas deverão ser bloqueadas no país, em articulação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e as lojas de aplicativos.
Nos dias 6 e 7 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores individualizados por CPF e as contas bancárias utilizadas nos depósitos. A devolução dos recursos aos apostadores está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Em situações de dificuldade operacional, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária.
Publicidade também será proibida
A medida também interrompe novas contratações de publicidade, patrocínio e promoção comercial relacionadas às apostas. Peças publicitárias que já tenham sido contratadas poderão continuar sendo veiculadas até 5 de outubro, incluindo materiais de divulgação física.
Governo cita endividamento e impactos na saúde
Ao justificar a decisão, o governo federal apresentou dados relacionados ao endividamento, aos problemas associados ao transtorno do jogo e aos impactos sobre a saúde pública. O Ministério da Saúde informou que mais de 1,3 milhão de brasileiros já solicitaram a autoexclusão de plataformas de apostas e que, entre essas pessoas, 51% declararam relação direta com problemas de saúde.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também citou estudos da Organização Mundial da Saúde sobre os riscos relacionados ao transtorno do jogo e apresentou estimativa de R$ 38,8 bilhões para o custo social anual das apostas eletrônicas no país, considerando fatores como perda de produtividade, afastamentos do trabalho e impactos sobre os serviços de saúde.
O governo classificou o avanço dos problemas relacionados às apostas como uma questão de saúde pública e informou que ampliou o atendimento do Meu SUS Digital para pessoas que buscam suporte relacionado ao tema.
Novos crimes poderão ser criados
Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a criação de cinco tipos penais relacionados às apostas de quota fixa.
Entre eles estão a exploração ilegal de apostas, a divulgação de apostas, o uso de dados pessoais para captação de apostadores, a facilitação de pagamentos ligados ao setor e o fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
O texto também prevê agravamento de penas em situações envolvendo crianças e adolescentes, manipulação de mecanismos de verificação de idade ou localização e utilização de dados relacionados ao histórico de apostas ou ao transtorno do jogo. O projeto preserva expressamente conteúdos jornalísticos, educativos, acadêmicos e críticos sobre o tema.
Fiscalização terá participação de diferentes órgãos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou ainda a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar e fiscalizar a aplicação das novas medidas. A estrutura deverá reunir órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Receita Federal, Casa Civil e Anatel.
Segundo o governo, 1.367 sites e perfis considerados irregulares haviam sido derrubados na véspera do anúncio em uma ação conjunta. Também está prevista a ampliação do uso de ferramentas de inteligência artificial para identificar plataformas irregulares e acionar órgãos responsáveis pela fiscalização.
Medida reverte marco regulatório criado em 2023
A proibição representa uma mudança em relação ao modelo adotado pelo governo federal a partir de 2023. A Lei nº 14.790, sancionada em dezembro daquele ano, regulamentou as apostas de quota fixa e incluiu os jogos on-line na modalidade, estabelecendo regras para autorização, fiscalização, tributação e funcionamento das empresas.
Agora, com a nova MP, o governo federal determina a interrupção da exploração desse mercado no país. Como se trata de medida provisória, sua manutenção depende da tramitação e da apreciação pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
A decisão foi anunciada em São Paulo nesta sexta-feira (25), nove dias antes da votação do primeiro turno das eleições de 2026.
